A estabilidade dos substitutos do Ministério Público Militar não confere direito aos vencimentos da atividade fora dos períodos de exercício.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 45 do STF.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "A estabilidade dos substitutos do Ministério Público Militar não confere direito aos vencimentos da ..."
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 45 do STF, publicada em 13/12/1963.
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos