O militar, que passa à inatividade com proventos integrais, não tem direito às cotas trigésimas a que se refere o Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 441 do STF.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O militar, que passa à inatividade com proventos integrais, não tem direito às cotas trigésimas a qu..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 441 do STF, publicada em 10/01/1964.
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