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Súmula 439

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 10/01/1964

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  7. Súmula 439 do STF

Redação Oficial

Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o exame aos pontos objeto da investigação.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 439 do STF.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "Estão sujeitos à fiscalização tributária ou previdenciária quaisquer livros comerciais, limitado o e..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 439 do STF, publicada em 10/01/1964.

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Informações

Órgão

Supremo Tribunal Federal

Número

439

Data de Julgamento

10/01/1964

Data de Publicação

10/01/1964

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