O que diz a Súmula 438 do STF? — Redação Oficial
É ilegítima a cobrança, em 1962, da Taxa de Educação e Saúde, de Santa Catarina, adicional do impôsto de vendas e consignações.
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Use a citação completa: Súmula 438 do STF, publicada em 06/01/1964.
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