Está isenta da taxa de despacho aduaneiro a importação de equipamento para a indústria automobilística, segundo plano aprovado, no prazo legal, pelo órgão competente.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 437 do STF.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Está isenta da taxa de despacho aduaneiro a importação de equipamento para a indústria automobilísti..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 437 do STF, publicada em 06/01/1964.
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