O que diz a Súmula 437 do STF? — Redação Oficial
Está isenta da taxa de despacho aduaneiro a importação de equipamento para a indústria automobilística, segundo plano aprovado, no prazo legal, pelo órgão competente.
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Use a citação completa: Súmula 437 do STF, publicada em 06/01/1964.
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