Súmula 431 STF: Nulo Julgamento Recurso Criminal Segunda

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 431 do STF.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação d..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 431 do STF, publicada em 06/01/1964.