É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 431 do STF.
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Leia atentamente a redação oficial: "É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação d..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 431 do STF, publicada em 06/01/1964.
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