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Súmula 428

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 06/01/1964

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  7. Súmula 428 do STF

Redação Oficial

Não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 428 do STF.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "Não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente...."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 428 do STF, publicada em 06/01/1964.

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Informações

Órgão

Supremo Tribunal Federal

Número

428

Data de Julgamento

06/01/1964

Data de Publicação

06/01/1964

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