Súmula 424 do STF | Supremo Tribunal Federal

Redação Oficial

Transita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas as questões deixadas, explícita ou implicitamente, para a sentença.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 424 do STF.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Transita em julgado o despacho saneador de que não houve recurso, excluídas as questões deixadas, ex..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 424 do STF, publicada em 06/01/1964.

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