O que diz a Súmula 410 do STF? — Redação Oficial
Se o locador, utilizando prédio próprio para residência ou atividade comercial, pede o imóvel locado para uso próprio, diverso do que tem o por ele ocupado, não está obrigado a provar a necessidade, que se presume.
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Use a citação completa: Súmula 410 do STF, publicada em 06/01/1964.
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