Súmula 407 STF: Direito Têrço Campanha Militar Participou

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 407 do STF.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "Não tem direito ao têrço de campanha o militar que não participou de operações de guerra, embora ser..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 407 do STF, publicada em 06/01/1964.