Não tem direito ao têrço de campanha o militar que não participou de operações de guerra, embora servisse na "zona de guerra".
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 407 do STF.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Não tem direito ao têrço de campanha o militar que não participou de operações de guerra, embora ser..."
Pesquise precedentes
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 407 do STF, publicada em 06/01/1964.
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