O estudante ou professor bolsista e o servidor público em missão de estudo satisfazem a condição da mudança de residência para o efeito de trazer automóvel do exterior, atendidos os demais requisitos legais.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 406 do STF.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O estudante ou professor bolsista e o servidor público em missão de estudo satisfazem a condição da ..."
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 406 do STF, publicada em 06/01/1964.
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