O que diz a Súmula 406 do STF? — Redação Oficial
O estudante ou professor bolsista e o servidor público em missão de estudo satisfazem a condição da mudança de residência para o efeito de trazer automóvel do exterior, atendidos os demais requisitos legais.
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Use a citação completa: Súmula 406 do STF, publicada em 06/01/1964.
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