Súmula 404 STF: Contrariam Constituição Arts 244 Definem
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 04/03/1964
Redação Oficial
Não contrariam a Constituição os arts 3º, 22 e 27 da L. 3.244, de 14.8.57, que definem as atribuições do Conselho de Política Aduaneira quanto à tarifa flexível.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 404 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Não contrariam a Constituição os arts 3º, 22 e 27 da L. 3.244, de 14.8.57, que definem as atribuiçõe..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 404 do STF, publicada em 04/03/1964.
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