Súmula 403 STF: Decadência Prazo Trinta Dias Instauração
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 04/03/1964
Redação Oficial
É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão, por falta grave, de empregado estável.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 403 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É de decadência o prazo de trinta dias para instauração do inquérito judicial, a contar da suspensão..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 403 do STF, publicada em 04/03/1964.
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