O que diz a Súmula 401 do STF? — Redação Oficial
Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
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Use a citação completa: Súmula 401 do STF, publicada em 04/03/1964.
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