Súmula 397 STF: Poder Polícia Câmara Deputados Senado
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 04/03/1964
Redação Oficial
O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas dependências, compreende, consoante o regimento, a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 397 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "O poder de polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime cometido nas suas d..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 397 do STF, publicada em 04/03/1964.
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