Oficial das Fôrças Armadas só pode ser reformado, em tempo de paz, por decisão de tribunal militar permanente, ressalvada a situação especial dos atingidos pelo art. 177 da Constituição de 1937.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 385 do STF.
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Use a citação completa: Súmula 385 do STF, publicada em 04/03/1964.
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