O que diz a Súmula 380 do STF? — Redação Oficial
Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esfôrço comum.
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Use a citação completa: Súmula 380 do STF, publicada em 04/03/1964.
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