Súmula 379 STF: Acôrdo Desquite Admite Renúncia Alimentos
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 04/03/1964
Redação Oficial
No acôrdo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente, verificados os pressupostos legais.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 379 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "No acôrdo de desquite não se admite renúncia aos alimentos, que poderão ser pleiteados ulteriormente..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 379 do STF, publicada em 04/03/1964.
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