O que diz a Súmula 377 do STF? — Redação Oficial
No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.
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Julgados que Citam esta Súmula
1 julgado
Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 377/STF
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 377 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento...."
- 3.
Pesquise precedentes
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- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 377 do STF, publicada em 04/03/1964.
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