Súmula 373 STF: Servidor Nomeado Aprovação Curso Capacitação
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 04/03/1964
Redação Oficial
Servidor nomeado após aprovação no curso de capacitação policial, instituído na Polícia do Distrito Federal, em 1941, preenche o requisito da nomeação por concurso a que se referem as Leis 705, de 16.5.49 e 1.639, de 14.7.52.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 373 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Servidor nomeado após aprovação no curso de capacitação policial, instituído na Polícia do Distrito ..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 373 do STF, publicada em 04/03/1964.
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