Súmula 372 STF: Texto Oficial

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 04/03/1964

O que diz a Súmula 372 do STF? — Redação Oficial

A L. 2.752, de 10.4.56, sôbre dupla aposentadoria, aproveita, quando couber, a servidores aposentados antes de sua publicação.

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