Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 366 do STF.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Não é nula a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denún..."
Pesquise precedentes
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 366 do STF, publicada em 13/12/1963.
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