Enquanto o Estado da Guanabara não tiver Tribunal Militar de segunda instância, o Tribunal de Justiça é competente para julgar os recursos das decisões da auditoria da Polícia Militar.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 364 do STF.
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Leia atentamente a redação oficial: "Enquanto o Estado da Guanabara não tiver Tribunal Militar de segunda instância, o Tribunal de Justiç..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 364 do STF, publicada em 13/12/1963.
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