O que diz a Súmula 364 do STF? — Redação Oficial
Enquanto o Estado da Guanabara não tiver Tribunal Militar de segunda instância, o Tribunal de Justiça é competente para julgar os recursos das decisões da auditoria da Polícia Militar.
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Use a citação completa: Súmula 364 do STF, publicada em 13/12/1963.
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