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Súmula 363

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963

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  7. Súmula 363 do STF

Redação Oficial

A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento, em que se praticou o ato.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 363 do STF.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "A pessoa jurídica de direito privado pode ser demandada no domicílio da agência, ou estabelecimento,..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 363 do STF, publicada em 13/12/1963.

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Informações

Órgão

Supremo Tribunal Federal

Número

363

Data de Julgamento

13/12/1963

Data de Publicação

13/12/1963

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