Súmula 360 do STF | Supremo Tribunal Federal

Redação Oficial

Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. 8º, parágrafo único, da Constituição Federal.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 360 do STF.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. 8º, parágr..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 360 do STF, publicada em 13/12/1963.

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