Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou o servidor civil, reuniu os requisitos necessários. (Alterada)
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 359 do STF.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tem..."
Pesquise precedentes
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 359 do STF, publicada em 13/12/1963.
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