Súmula 353 STF: Texto Oficial

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963

O que diz a Súmula 353 do STF? — Redação Oficial

São incabíveis os embargos da L. 623, de 19.2.49, com fundamento em divergência entre decisões da mesma Turma do Supremo Tribunal Federal.

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Julgados que Citam esta Súmula

1 julgado

Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 353/STF

STJ

Info. 780

30/05/2023

Embargos de divergência com paradigma do mesmo órgão exigem alteração de composição superior à metade

A oposição de embargos de divergência fundado em acórdão paradigma do mesmo órgão julgador que proferiu a decisão embargada somente é admitida quando houver a alteração de mais da metade dos seus membros.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 353 do STF.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "São incabíveis os embargos da L. 623, de 19.2.49, com fundamento em divergência entre decisões da me..."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 353 do STF, publicada em 13/12/1963.

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