A prescrição atinge somente as prestações de mais de dois anos, reclamadas com fundamento em decisão normativa da Justiça do Trabalho, ou em convenção coletiva de trabalho, quando não estiver em causa a própria validade de tais atos.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 349 do STF.
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Leia atentamente a redação oficial: "A prescrição atinge somente as prestações de mais de dois anos, reclamadas com fundamento em decisão..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 349 do STF, publicada em 13/12/1963.
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