O que diz a Súmula 344 do STF? — Redação Oficial
Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, está sujeita a recurso ex officio.
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Use a citação completa: Súmula 344 do STF, publicada em 13/12/1963.
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