Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, está sujeita a recurso ex officio.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 344 do STF.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento..."
Pesquise precedentes
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 344 do STF, publicada em 13/12/1963.
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