Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 343 do STF.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiv..."
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 343 do STF, publicada em 13/12/1963.
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