Súmula 335 STF: Texto Oficial

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963

O que diz a Súmula 335 do STF? — Redação Oficial

É válida a cláusula de eleição do fôro para os processos oriundos do contrato.

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Ilegalidade de cláusula de eleição de foro constante de contrato de mútuo habitacional, firmado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, em virtude da incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor ou da aplicação da Súmula n. 335/STF, nos termos do art. 78 do Código Civil, determinando a observância da cláusula avençada.

1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 335 do STF.
2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É válida a cláusula de eleição do fôro para os processos oriundos do contrato...."
3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 335 do STF, publicada em 13/12/1963.

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