Súmula 334 STF: Legítima Cobrança Empreiteiro Impôsto Vendas
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963
Redação Oficial
É legítima a cobrança, ao empreiteiro, do impôsto de vendas e consignações, sôbre o valor dos materiais empregados, quando a empreitada não for apenas de lavor.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 334 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É legítima a cobrança, ao empreiteiro, do impôsto de vendas e consignações, sôbre o valor dos materi..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 334 do STF, publicada em 13/12/1963.
Explore Mais Conteúdo
Explore conteúdo relacionado para aprofundar seus estudos