As emendas ao regimento do Supremo Tribunal Federal, sôbre julgamento de questão constitucional, aplicam-se aos pedidos ajuizados e aos recursos interpostos anteriormente a sua aprovação.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 325 do STF.
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Leia atentamente a redação oficial: "As emendas ao regimento do Supremo Tribunal Federal, sôbre julgamento de questão constitucional, apl..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 325 do STF, publicada em 13/12/1963.
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