Súmula 324 STF: Imunidade Constituição Federal Compreende Taxas

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 324 do STF.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "A imunidade do art. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas...."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 324 do STF, publicada em 13/12/1963.