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Súmula 320

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963

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  7. Súmula 320 do STF

Redação Oficial

A apelação despachada pelo juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 320 do STF.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "A apelação despachada pelo juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culp..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 320 do STF, publicada em 13/12/1963.

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Informações

Órgão

Supremo Tribunal Federal

Número

320

Data de Julgamento

13/12/1963

Data de Publicação

13/12/1963

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