É legítima a cobrança, em 1962, pela municipalidade de São Paulo, do impôsto de indústrias e profissões, consoante as leis 5.917 e 5.919, de 1961 (aumento anterior à vigência do orçamento e incidência do tributo sôbre o movimento econômico do contribuinte).
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 318 do STF.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É legítima a cobrança, em 1962, pela municipalidade de São Paulo, do impôsto de indústrias e profiss..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 318 do STF, publicada em 13/12/1963.
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