São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em que se verificou a omissão.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 317 do STF.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "São improcedentes os embargos declaratórios, quando não pedida a declaração do julgado anterior, em ..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 317 do STF, publicada em 13/12/1963.
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