As taxas de recuperação econômica e de assistência hospitalar de Minas Gerais são legítimas, quando incidem sôbre matéria tributável pelo Estado.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 306 do STF.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "As taxas de recuperação econômica e de assistência hospitalar de Minas Gerais são legítimas, quando ..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 306 do STF, publicada em 13/12/1963.
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