Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 304 do STF.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impe..."
Pesquise precedentes
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 304 do STF, publicada em 13/12/1963.
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