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Súmula 303

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963

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  7. Súmula 303 do STF

Redação Oficial

Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21.11.61.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 303 do STF.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 303 do STF, publicada em 13/12/1963.

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Informações

Órgão

Supremo Tribunal Federal

Número

303

Data de Julgamento

13/12/1963

Data de Publicação

13/12/1963

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