Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal fica condicionado ao seu afastamento do cargo por impeachment, ou à cessação do exercício por outro motivo. (Cancelada)
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 301 do STF.
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 301 do STF, publicada em 13/12/1963.
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