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Súmula 299

Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963

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  7. Súmula 299 do STF

Redação Oficial

O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de habeas corpus, serão julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno.

Como Aplicar

  1. 1.

    Identifique a situação jurídica

    Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 299 do STF.

  2. 2.

    Analise o texto oficial

    Leia atentamente a redação oficial: "O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de ..."

  3. 3.

    Pesquise precedentes

    Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

  4. 4.

    Cite corretamente

    Use a citação completa: Súmula 299 do STF, publicada em 13/12/1963.

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Informações

Órgão

Supremo Tribunal Federal

Número

299

Data de Julgamento

13/12/1963

Data de Publicação

13/12/1963

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