O legislador ordinário só pode sujeitar civis à Justiça Militar, em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou as instituições militares.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 298 do STF.
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Leia atentamente a redação oficial: "O legislador ordinário só pode sujeitar civis à Justiça Militar, em tempo de paz, nos crimes contra ..."
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 298 do STF, publicada em 13/12/1963.
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