Oficiais e praças das milícias dos Estados, no exercício de função policial civil, não são considerados militares para efeitos penais, sendo competente a Justiça comum para julgar os crimes cometidos por ou contra êles.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 297 do STF.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Oficiais e praças das milícias dos Estados, no exercício de função policial civil, não são considera..."
Pesquise precedentes
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Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 297 do STF, publicada em 13/12/1963.
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