Súmula 292 STF: Interposto Recurso Extraordinário Fundamentos Indicados
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963
Redação Oficial
Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, n. III, da Constituição, a admissão apenas por um dêles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 292 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, n. III, da..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 292 do STF, publicada em 13/12/1963.
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