O provimento do agravo por uma das Turmas do Supremo Tribunal Federal ainda que sem ressalva, não prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário.
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Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 289 do STF.
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Use a citação completa: Súmula 289 do STF, publicada em 13/12/1963.
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