Súmula 288 STF: Nega-se Provimento Agravo Subida Recurso
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963
Redação Oficial
Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição de recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 288 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "Nega-se provimento a agravo para subida de recurso extraordinário, quando faltar no traslado o despa..."
- 3.
Pesquise precedentes
Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.
- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 288 do STF, publicada em 13/12/1963.
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