Súmula 284 STF: Inadmissível Recurso Extraordinário Deficiência Fundamentação
Supremo Tribunal Federal • Publicada em 13/12/1963
Redação Oficial
É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
Como Aplicar
- 1.
Identifique a situação jurídica
Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 284 do STF.
- 2.
Analise o texto oficial
Leia atentamente a redação oficial: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a ex..."
- 3.
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- 4.
Cite corretamente
Use a citação completa: Súmula 284 do STF, publicada em 13/12/1963.
Julgados que Citam esta Súmula
Decisões judiciais que fazem referência à Súmula 284/STF
Indicação do permissivo constitucional no Recurso Especial e exceção por fundamentação inequívoca
Em regra, o recorrente deve indicar o fundamento constitucional que autoriza a interposição do Recurso Especial, sob pena de não conhecimento (Súmula 284/STF). Excepcionalmente, o recurso será conhecido se as razões recursais conseguem demonstrar, de forma inequívoca, a hipótese de seu cabimento.
Art. 37, XI, da CF: procuradores autárquicos e procuradores de estado - 5 e 6
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