Súmula 278 STF: Cabíveis Embargos Ação Executiva Fiscal

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 278 do STF.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "São cabíveis embargos em ação executiva fiscal contra decisão reformatória da de primeira instância,..."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 278 do STF, publicada em 13/12/1963.