Súmula 276 STF: Cabe Recurso Revista Ação Executiva

Como Aplicar

1. 1.

   Identifique a situação jurídica

   Verifique se o caso concreto se enquadra na hipótese da Súmula 276 do STF.

2. 2.

   Analise o texto oficial

   Leia atentamente a redação oficial: "Não cabe recurso de revista em ação executiva fiscal...."

3. 3.

   Pesquise precedentes

   Busque julgados que aplicaram esta súmula para compreender sua interpretação pelos tribunais.

4. 4.

   Cite corretamente

   Use a citação completa: Súmula 276 do STF, publicada em 13/12/1963.